Concurso no Ministério da Previdência Social

Foi autorizado 178 cargos disputáveis em concurso público na Previdência Social da Carreira da Saúde, da Previdência e do Trabalho. Os procedimentos para o preenchimento dos cargos já previstos deverão ocorrer a partir do mês de dezembro de 2009 e está condicionado:

Condições para que haja os procedimentos:
I – à existência de vagas na data da nomeação;
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;

previdencia socialIII – à substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, o que implicará o remanejamento de dotações orçamentárias de “Outras Despesas Correntes” para “Pessoal e Encargos Sociais”, no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do Ministério da Previdência Social;
IV – à extinção de 178 postos de trabalho terceirizados do Ministério da Previdência Social, que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo o disposto na Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial – Processo nº 00810-2006-017-10-00-7.

O Artigo 4º da portaria especifica que para a publicação do Edital de abertura dos procedimentos e informações deste concurso, deverão ocorrer no período de até seis meses depois de publicar a portaria já publicada.

As informações na íntegra pode ser obtida no site do governo sito www.planejamento.gov.br. Estamos de olho nas informações desde já.

Até Breve

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